Determinação da 1ª Vara Cível e Empresarial fixou prazo de 48 horas para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 3 mil
O suplente Joel Mendes Alves tomou posse como vereador de Barcarena após decisão da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca do município que determinou a vacância do cargo anteriormente ocupado por Gladiston da Paixão Lopes. A medida foi cumprida nesta terça-feira, oficializando a mudança na composição do Legislativo municipal.
A decisão foi proferida pelo juiz Augusto Bruno de Moraes Favacho, no âmbito de uma ação de obrigação de fazer. O magistrado considerou que, com a revogação de uma liminar que mantinha o então parlamentar no cargo, deixou de existir o amparo jurídico que sustentava a permanência no mandato.
A liminar anteriormente concedida suspendia os efeitos de uma demissão aplicada em processo administrativo, situação que resultava na inelegibilidade. Com a perda dessa decisão provisória, a Justiça entendeu que caberia à Câmara declarar a vacância e convocar o suplente, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Na decisão, o juiz destacou que o Legislativo municipal já tinha conhecimento formal da revogação da liminar, por meio de sua Procuradoria, mas ainda não havia adotado as providências necessárias para efetivar a substituição. Foi estabelecido prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem judicial, com previsão de multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento.
Joel Alves, de 37 anos, é natural de Barcarena e morador do bairro Novo Paraíso. Líder comunitário, é membro da Igreja Assembleia de Deus, onde atua como diácono, regente e cantor. Filho do conhecido vendedor de picolé Pavú, ele assume pela primeira vez uma cadeira na Câmara Municipal.
Com a posse formalizada, o novo vereador passa a exercer imediatamente as funções parlamentares. A decisão reforça a necessidade de observância das normas legais na ocupação de cargos públicos eletivos, assegurando a regularidade institucional e o cumprimento das determinações judiciais.
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