Empreendedores que foram excluídos do Simei podem quitar ou parcelar débitos e garantir o retorno ao regime de imposto fixo a partir de 2026
Microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências fiscais e solicitar a reinclusão no regime simplificado. O prazo é decisivo para quem deseja voltar ao Simei, sistema que assegura ao MEI o pagamento de tributos em valores fixos mensais.
A exclusão do Simei ocorre, na maioria dos casos, por débitos tributários ou irregularidades junto à Receita Federal, o que obriga o empreendedor a sair do modelo simplificado e migrar para regras mais complexas de tributação, comuns a micro e pequenas empresas. Essa mudança pode representar aumento de custos e maior burocracia no dia a dia do negócio.
O Simei é considerado um dos principais diferenciais do MEI, pois permite o recolhimento unificado de tributos como INSS, ICMS e ISS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor é fixo, independentemente do faturamento mensal, o que garante previsibilidade financeira e facilita o controle das obrigações fiscais.
De acordo com as regras vigentes, os microempreendedores que regularizarem suas pendências dentro do prazo — seja por pagamento à vista ou parcelamento — poderão solicitar o retorno ao Simples Nacional. A reinclusão assegura que o empreendedor volte a atuar formalmente como MEI e usufrua novamente do modelo de tributação simplificado a partir do ano-calendário de 2026.
Especialistas alertam que deixar a regularização para a última hora pode gerar dificuldades no sistema e atrasos no processo. Por isso, a recomendação é que os empreendedores verifiquem sua situação fiscal o quanto antes e tomem as providências necessárias para manter os benefícios do regime.
A regularização representa não apenas economia, mas também segurança jurídica para quem depende do MEI como fonte de renda e desenvolvimento do próprio negócio.
