A Lei Federal nº 7.498/1986, em seu artigo 11, reconhece a atuação dos Enfermeiros e Enfermeiras ao assegurar a prescrição de medicamentos. Essa prescrição deve ocorrer em conformidade com programas de saúde pública e com rotinas previamente aprovadas pelas instituições de saúde. Complementarmente, a Portaria 2.436/2017, emitida pelo Ministério da Saúde, detalha que os Enfermeiros (as) têm a autorização para prescrever medicamentos, seguindo protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, além de outras normas técnicas estabelecidas pelos gestores de saúde em diferentes esferas.
Para Pedro Ibarra, professor de Enfermagem da Faculdade Serra Dourada, da Trivento Educação, essa iniciativa reflete uma evolução importante: “Como Enfermeiro e professor, a notícia sobre a possibilidade de farmácias privadas venderem antibióticos prescritos por enfermeiros reflete um importante avanço na consolidação da Enfermagem como profissão essencial na atenção à saúde.” Ibarra também pontua que a legislação já estabelece o direito de prescrição aos enfermeiros(as), como previsto na Lei nº 7.498/1986 e na Portaria 2.436/2017, mas que esse direito ainda é pouco explorado devido à falta de informação, tanto por parte dos gestores quanto da população.
A nova etapa de divulgação vai além da prescrição em si. Ibarra ressalta a importância de uma cooperação mais ampla entre os profissionais da saúde e outros órgãos: “É fundamental que, além de fortalecer a divulgação sobre a prescrição de antibióticos por enfermeiros(as), reforcemos a importância de um alinhamento com os órgãos de Vigilância Sanitária e com as farmácias privadas. Essa integração ajudará a consolidar o papel do enfermeiro(a) como prescritor, facilitando o acesso da população aos cuidados primários e aos medicamentos necessários.”
Outro ponto destacado pelo docente é a relevância de projetos educacionais, como o Projeto de Extensão sobre o Descarte de Medicamentos, que envolve alunos de Enfermagem e Farmácia. Segundo Ibarra, “Esse projeto desempenha um papel educativo e preventivo. Ele não apenas orienta sobre o uso correto dos medicamentos, mas também combate o desperdício e o descarte inadequado, que podem causar graves impactos ambientais e de saúde pública.” Tais iniciativas são fundamentais para garantir o uso consciente de antibióticos e contribuir para a redução da resistência bacteriana, um dos principais desafios enfrentados pelo sistema de saúde.
Ibarra conclui reforçando a importância do reconhecimento do enfermeiro como prescritor e o impacto positivo dessa medida: “O reconhecimento do enfermeiro como prescritor não apenas desafoga outros níveis de atenção, como também aproxima o profissional da comunidade, promovendo um cuidado mais integrado, acessível e qualificado.” Ele também ressalta a necessidade de continuar investindo na capacitação desses profissionais e no engajamento da população para que os serviços oferecidos sejam amplamente conhecidos e utilizados.
Foto: Divulgação/Internet
