A Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA) promoveu, nesta sexta-feira (10), uma reunião com representantes do setor produtivo para analisar os impactos da Lei Estadual 10.837/2024, que traz mudanças significativas no Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE). Criado em 1991, o FDE é voltado para fomentar investimentos em infraestrutura, mas, com as novas alterações, amplia sua base de arrecadação, incluindo o setor agropecuário como contribuinte.
Conforme a nova legislação, o setor de mineração mantém as condições já existentes, enquanto o segmento agropecuário passa a ser tributado sobre produtos exportados, como carne e soja. A base de cálculo segue valores estabelecidos pela Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF-PA).
A inclusão do agropecuário gerou debate sobre a constitucionalidade da medida. Especialistas apontam que a mudança pode conflitar com a Emenda Constitucional 132/23, que congelou os critérios de contribuição em abril de 2023. Além disso, decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçam a imunidade tributária de exportações, o que coloca em dúvida a legalidade das novas regras.
Clóvis Carneiro, vice-presidente executivo da FIEPA, destacou os desafios impostos pela nova lei:
“As alterações podem representar um ônus adicional para as empresas, já impactadas por altos custos tributários e pela busca constante por competitividade. Também há riscos para os incentivos fiscais, essenciais para a viabilidade de muitos projetos no estado.”
A FIEPA defende um diálogo técnico entre o setor produtivo, o governo estadual e a Assembleia Legislativa para ajustar a norma. José Maria Mendonça, presidente do Conselho Temático de Infraestrutura (COINFRA/FIEPA), reforçou a necessidade de embasamento técnico no debate:
“É essencial que as discussões sejam guiadas por análises econômicas que mostrem os possíveis prejuízos à competitividade. Nosso objetivo é assegurar que as alterações não comprometam o desenvolvimento econômico, garantindo equilíbrio entre arrecadação e sustentabilidade empresarial.”
A Federação continuará articulando conversas para encontrar soluções que harmonizem os interesses do setor produtivo com os objetivos do fundo, preservando a competitividade e o crescimento econômico do Pará.
Foto: Divulgação/Fiepa
