GOVERNO DO PARÁ PROPÕE QUE AGRESSORES DE MULHERES PAGUEM POR TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS

Projeto enviado à Assembleia Legislativa prevê que autores de violência doméstica arquem com custos do monitoramento eletrônico no estado

A governadora do Pará, Hana Ghassan, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Pará um Projeto de Lei que determina que agressores de mulheres sejam responsáveis pelo pagamento das tornozeleiras eletrônicas utilizadas no cumprimento de medidas protetivas. A proposta foi anunciada nesta terça-feira (5) e integra um conjunto de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no estado.

Pelo texto, o custo do monitoramento eletrônico — atualmente bancado pelo poder público — passará a ser atribuído ao próprio agressor, sempre que a medida for determinada pela Justiça. Dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária indicam que o valor diário do equipamento é de R$ 8,35, ultrapassando R$ 250 por mês.

Em declaração oficial, a governadora destacou o caráter punitivo e pedagógico da iniciativa. Segundo ela, a proposta busca reforçar a responsabilização dos autores de violência, inclusive no aspecto financeiro.

Regras e responsabilização

O projeto também estabelece normas para casos de dano, extravio ou inutilização dos dispositivos, prevendo ressarcimento aos cofres públicos. A proposta não cria novos cargos nem amplia estruturas existentes, limitando-se à regulamentação da responsabilidade financeira e à fiscalização administrativa do uso dos equipamentos.

Os valores eventualmente recuperados com o pagamento ou ressarcimento serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep).

Monitoramento em tempo real

As tornozeleiras eletrônicas são utilizadas como medida cautelar determinada pelo Judiciário e permitem o rastreamento em tempo real da localização do usuário, por meio de tecnologia GPS e rede móvel. O equipamento emite alertas automáticos em situações como violação de perímetro, tentativa de remoção ou baixa de bateria.

O acompanhamento é realizado pela Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (Cime), vinculada à Seap, responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais.

Dados da secretaria apontam que, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registrados 1.473 casos de perda ou dano de tornozeleiras, além de 2.241 carregadores extraviados, gerando prejuízo direto ao erário.

Rede de proteção ampliada

O Pará conta atualmente com mais de 20 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), além de uma unidade dedicada ao enfrentamento do feminicídio e da DEAM Virtual, que permite o registro remoto de ocorrências e solicitação de medidas protetivas.

O aumento no número de denúncias de violência doméstica nos últimos anos é atribuído, em parte, à ampliação da rede de proteção e à maior conscientização sobre os canais de denúncia disponíveis.

Ações recentes de combate à violência

A proposta legislativa se soma a outras iniciativas adotadas pela atual gestão estadual. Entre elas está a operação “Escudo Feminino”, lançada em abril, que resultou na prisão em flagrante de 23 suspeitos e realizou mais de 2,6 mil atendimentos em 121 municípios. A ação mobilizou mais de 1,6 mil agentes de segurança pública.

Outra medida foi a criação da plataforma SOS Mulher, integrada ao número 190. O sistema permite que mulheres realizem cadastro prévio, facilitando o atendimento emergencial com identificação rápida e localização por georreferenciamento, mesmo sem medida protetiva ativa.

Canais de denúncia

Casos de violência contra a mulher podem ser denunciados presencialmente em delegacias da Polícia Civil ou de forma anônima pelo Disque-Denúncia (181). Também é possível utilizar o serviço de inteligência artificial “Iara”, via WhatsApp, para envio de informações.

O Projeto de Lei agora aguarda análise e votação na Alepa.

Foto: Divulgação/Agência Pará