O advogado criminalista Lucas Sá criticou a aprovação do Projeto de Lei n° 150/2019 pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), que obriga presos submetidos ao monitoramento eletrônico a arcar com os custos da tornozeleira e sua manutenção. Para Sá, a Alepa não tem competência para legislar sobre o tema, já que a regulamentação da monitoração eletrônica é de competência federal, conforme definido pelo Código de Processo Penal, Código Penal e Lei de Execuções Penais.
Sá destacou que a exigência de pagamento para a instalação da tornozeleira pode gerar desigualdade, pois detentos em situação de vulnerabilidade financeira ficariam prejudicados. “Quem não tem condição financeira não pode ter sua liberdade condicionada ao pagamento de uma tornozeleira eletrônica, que deve ser fornecida pelo Estado”, afirmou.
O projeto, de autoria do deputado Ângelo Ferrari (PTB), foi aprovado com parecer favorável das comissões de Justiça, Finanças e Segurança Pública da Alepa. Ferrari justifica a medida, argumentando que os custos do monitoramento eletrônico sobrecarregam o orçamento da segurança pública e que parte dos detentos possui condições financeiras para custear o serviço.
Com a aprovação, a proposta estabelece que o Estado deve instalar a tornozeleira em até 24 horas após a comprovação do pagamento. Ao final da pena ou medida cautelar, o equipamento deve ser devolvido sem reembolso dos valores pagos e em perfeitas condições de uso.
Caso seja sancionado, o projeto pode enfrentar questionamentos jurídicos, já que a exigência de pagamento pode ser considerada inconstitucional.
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