Texto aprovado em comissão prevê prioridade para vítimas de violência doméstica e mulheres negras em empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece a reserva mínima de 20% das vagas para mulheres em empresas contratadas para prestar determinados serviços terceirizados à administração pública. A medida também contempla mulheres trans e travestis e cria critérios de prioridade para vítimas de violência doméstica e mulheres pretas e pardas.
A regra está prevista no Projeto de Lei 4684/25, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), e alcança contratos de serviços contínuos que dependam de dedicação exclusiva de mão de obra. Entre as atividades que podem ser abrangidas estão limpeza, vigilância, portaria, apoio administrativo e manutenção predial.
PRIORIDADE NAS CONTRATAÇÕES
Além do percentual mínimo destinado às mulheres, o projeto estabelece prioridade para aquelas que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar.
Para mulheres pretas e pardas, a reserva deverá considerar a proporção da população negra existente no estado onde o serviço contratado pela administração pública for executado.
A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e recebeu parecer favorável da relatora na comissão, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).
Segundo a parlamentar, a iniciativa amplia a possibilidade de atuação do poder público no enfrentamento às desigualdades de gênero e raça presentes no mercado de trabalho brasileiro. A relatora também ressaltou o impacto da inserção profissional para mulheres que enfrentaram situações de violência, especialmente na busca por autonomia financeira e no rompimento do ciclo de agressões.
PROJETO AINDA PASSARÁ POR OUTRAS COMISSÕES
Apesar da aprovação na Comissão de Direitos Humanos, a proposta ainda não está pronta para entrar em vigor. O projeto tramita em caráter conclusivo e deverá passar pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se transformar em lei, o texto ainda precisa concluir sua tramitação na Câmara dos Deputados e ser aprovado pelo Senado.
