Em uma edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (17), o governo do Pará sancionou uma Lei que concede abono aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública estadual. Este abono será financiado com recursos provenientes de um precatório judicial relacionado à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Rossieli Soares, secretário estadual de Educação, destacou a importância desta conquista: “Esse é um projeto, e um momento muito importante, pois é um direito que o Estado tem após uma vitória judicial a nível federal. Uma parte desse recurso, que vem para o Estado, deve ser repassada para as pessoas que trabalhavam na época, e a Assembleia Legislativa do Pará debateu justamente as regras que vão nos permitir realizar isso”.
Além disso, Soares enfatizou que uma parcela significativa dos recursos será destinada à manutenção das escolas, uma demanda tanto do governo quanto da comunidade escolar. “Há definições de que uma parte do recurso vai para a manutenção de escolas, essa que é uma demanda tanto do governo do Estado quanto da própria comunidade escolar, para melhorias do espaço pedagógico. Portanto, é um dos projetos mais importantes para avançarmos com os próximos passos na educação paraense”, acrescentou.
A Lei abrange os profissionais do magistério que estavam em exercício nas escolas da rede pública estadual entre 29 de abril de 1999 e 31 de dezembro de 2003. O planejamento prevê que 60% do valor principal do Fundef será destinado ao pagamento do abono aos profissionais da educação, enquanto os 40% restantes serão investidos em melhorias e manutenção das escolas, reforçando o compromisso do governo com a valorização da educação básica.
A expectativa agora é pela publicação de um decreto normativo que detalhará a execução da Lei e garantirá a distribuição justa e eficiente dos recursos, atendendo tanto aos profissionais do magistério quanto às necessidades estruturais das escolas estaduais.
Foto: Divulgação / SEDUC
