PREFEITURA DE BARCARENA NOTIFICA INFRATORES RESPONSÁVEIS POR CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM PATRIMÔNIO PÚBLICO

Na manhã desta quarta-feira (18), a Prefeitura de Barcarena notificou os responsáveis por construções ilegais em áreas públicas invadidas, onde houve desmatamento de vegetação nativa e parcelamento irregular do solo. A ação foi conduzida pela Procuradoria Geral do Município (PGM), em conjunto com o Departamento de Fiscalização (DEFIS), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento (SEMADE) e o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN).

A operação foi realizada após uma decisão da Justiça Federal do Pará, que ressaltou a urgência de interromper a invasão e as construções ilegais. Os infratores foram notificados para paralisar imediatamente as obras, em cumprimento à ordem judicial, com o objetivo de impedir o avanço das irregularidades na área.

A Polícia Militar, por meio do 14º Batalhão, e a Polícia Civil da Vila dos Cabanos deram suporte à equipe de fiscalização, garantindo a segurança dos agentes durante a operação. A continuidade das construções irregulares poderá resultar em sanções severas, incluindo multas, conforme o artigo 77, § 2º do Código de Processo Civil, além das penalidades previstas no Código de Obras do Município de Barcarena (Lei Complementar nº 0057/2018).

A Prefeitura reforça que ações de fiscalização continuarão sendo realizadas com frequência para garantir o cumprimento das decisões judiciais e coibir novas invasões e desmatamentos. A população deve ser alertada de que invadir e lotear áreas públicas é crime, e aqueles que praticam ou negociam tais áreas estão sujeitos a penas que podem alcançar até 10 anos de prisão, conforme a legislação vigente (art. 20 da Lei nº 4.947/1966 e arts. 50 e 51 da Lei nº 6.766/1979).

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